O Tribunal de Contas da União (TCU) enfrenta resistência por parte da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) em relação à minuta de instrução normativa que amplia a atuação do tribunal para fiscalizar diretamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) patrocinadas por empresas públicas. Segundo a Abrapp, a medida é considerada um retrocesso no marco regulatório do setor.
Luis Ricardo Marcondes Martins, presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, defende que a competência para fiscalizar essas entidades é prerrogativa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme estabelecido no artigo 202 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 109/2001. Ele alega que a proposta do TCU, além de ser inconstitucional, cria uma sobreposição de competências que compromete a segurança jurídica e a eficiência do segmento.
Impactos no setor de previdência complementar
O setor, responsável por gerir 14% do PIB brasileiro e pagar benefícios a milhares de participantes, teme prejuízos econômicos e operacionais com a duplicidade de fiscalização. Luis Ricardo salienta que o TCU deveria limitar-se a uma fiscalização secundária sobre as patrocinadoras públicas, como previsto nas discussões em andamento com a Previc, em vez de interferir diretamente no funcionamento das EFPCs.
Além disso, a Abrapp aponta que a medida poderá prejudicar o crescimento da previdência complementar dos servidores públicos. “Essa fiscalização dupla afasta investimentos e compromete a evolução desse segmento”, disse o presidente da associação.
Custos e ações jurídicas
A superposição de competências também traria um aumento de custos para o sistema, que já contribui financeiramente para a fiscalização exercida pela Previc. Luis Ricardo questiona a justificativa de criar uma nova camada de supervisão quando o sistema já possui uma autarquia técnica e especializada.
Para enfrentar o que considera um “extrapolamento” das atribuições do TCU, a Abrapp e o Sindapp planejam recorrer ao Poder Judiciário. A questão já havia sido levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, com um mandado de segurança para delimitar a competência de fiscalização. Com a nova proposta do TCU, as entidades prometem intensificar sua atuação jurídica para proteger o setor.