Adroaldo Portal não apresentou dados sobre o valor do impacto do projeto, mas disse que o governo aceitou o déficit previdenciário como forma de reconhecer a importância dos trabalhadores de aplicativo
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Portal, afirmou hoje, que o projeto de lei enviado pelo governo para regulamentar a profissão de motorista por aplicativo “não se sustenta” do ponto de vista atuarial e que sua equipe tem “muita preocupação” com o impacto para a sustentabilidade do regime previdenciário. “O Estado brasileiro, ao propor este texto, está assumindo o ônus de uma necessidade de financiamento da Previdência.
Resumidamente, o Estado assume um buraco. Esse desenho de contribuição, do ponto de vista atuarial, não se sustenta”, disse, ao participar de audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Ele destacou que a contribuição será calculada sobre 25% do faturamento. Por isso, a alíquota não será de 20% para as empresas mas, na prática, de 5%. “O motorista não pagará 7,5%. A contribuição será de 1,7% [dos ganhos]”, disse. Portal pontuou que o Microempreendedor Individual (MEI) para os motoristas, que é a alternativa que existe hoje e é defendida por parte dos sindicatos e associações, tem alta taxa de inadimplência e é facultativa.
O secretário não apresentou dados sobre o valor do impacto do projeto nas contas da Previdência, mas disse que o governo Lula (PT) aceitou o déficit previdenciário como forma de reconhecer a importância dos trabalhadores de aplicativo e o alto grau de vulnerabilidade deles. “Foi a proposta que o Brasil entende, neste momento, como necessária”, afirmou.
Diretor de Políticas Públicas do Uber, Ricardo Leite defendeu a metodologia adotada no projeto para calcular o valor mínimo por hora trabalhada e diz que há preocupação com propostas de garantir ganho mínimo por viagem. “Isso é potencialmente problemático. Isso, de certa forma, tabela o preço de um setor que é aberto a livre concorrência”, disse. “Vai subir em 20%, 40%, 50% o preço para o consumidor. E impactar o número de viagens”, afirmou. O diretor de comunicação e relações públicas da Associação de Motoristas por Aplicativo do Brasil (AMPAB), Denis Moura, propôs utilizar o sistema do MEI.
Segundo ele, os motoristas precisam de mais transparência sobre o valor das corridas e esse projeto, na verdade, diminuirá a concorrência e beneficiará as plataformas que cobram taxas maiores. “O que o motorista está enxergando é que esses 20% que a plataforma se disponibiliza a pagar dificultará [o funcionamento dos] aplicativos menores, que cobram menos do que 40% numa corrida. Tem aplicativo que cobra 10%. E como o aplicativo que cobra 10%, e é muito bom para o motorista e para o passageiro, vai pagar os 20%?”, questionou.
Analista de relações governamentais da InDrive, Rodrigo Porto afirmou que a empresa possui taxa de apenas 10%, mas o projeto a obrigaria a abrir mão do principal fator concorrencial e aumentar a taxa cobrada dos motoristas. “Quando a gente calcula aqueles 5%, isso significaria impacto negativo de 50% da nossa receita. Acredito que nenhuma empresa no Brasil conseguiria abrir mão de metade da sua receita”, disse. “Seria muito mais sustentável se essa contribuição das empresas fosse feita usando a receita como base”, sugeriu.
Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos (Fenasmapp), Leandro Medeiros disse que o MEI é insuficiente para garantir os direitos dos trabalhadores e destacou que a entidade tem 20 mil ações judiciais contra as plataformas por bloqueios de usuários. “De cada 10 processos, quando chega como MEI, dez perdem. Se chega como trabalhador comum, nove ganham”, afirmou. “Tem que ir para a Justiça do Trabalho”, disse. Ele destacou ainda que a previdência garantirá direitos em caso de acidente ou morte.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, registrou que o projeto de lei não é simplesmente do governo, mas construído com diálogo com as empresas e trabalhadores. “A regulamentação é uma necessidade.” Ressaltou também que a alíquota do MEI caminhoneiro é 12%, a do projeto é de 7,5% e inclui contribuição da empresa. “Esqueçam as narrativas. Vamos focar no conteúdo para construir proteção para vocês [motoristas].”
Fonte: Valor Econômico