Brasília – A sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechada no Brasil é cada vez mais debatida, especialmente à medida que cresce a relevância das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) na garantia de complementação de renda para milhões de trabalhadores. O mais recente relatório publicado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em 2023, revela detalhes sobre as despesas administrativas dessas entidades, que em conjunto administram ativos superiores a R$ 1,2 trilhão. Esse documento, com foco na transparência e controle financeiro, busca trazer à tona a realidade de um setor que enfrenta pressões por eficiência e sustentabilidade em um ambiente de custos administrativos desafiadores.
A gestão dessas despesas é um ponto crítico para as EFPC. Os custos operacionais não apenas afetam diretamente o patrimônio acumulado, como também colocam em risco a viabilidade dos fundos no longo prazo. O estudo detalha a complexidade desse cenário e a diversidade de modelos de operação, que refletem as disparidades entre entidades de diferentes portes e estruturas. Segundo a Previc, enquanto algumas entidades conseguem diluir despesas administrativas em função de uma grande base de ativos e participantes, outras – especialmente as menores – sofrem com custos elevados que dificultam a administração eficiente e impactam o saldo dos participantes.
Estrutura das EFPC e o contexto do regime de previdência complementar fechada
O Regime de Previdência Complementar Fechada (RPCF) brasileiro é composto por três modalidades principais de planos previdenciários: Benefício Definido (BD), Contribuição Definida (CD) e Contribuição Variável (CV). Essas modalidades representam distintos arranjos de contribuição e benefício para os participantes. Nos planos de Benefício Definido, por exemplo, os valores de aposentadoria são pré-estabelecidos, o que exige uma gestão criteriosa dos recursos para garantir a solvência e a viabilidade do fundo. Em contrapartida, os planos de Contribuição Definida dependem das contribuições acumuladas ao longo do tempo, transferindo ao participante a responsabilidade de adequação do saldo para garantir uma aposentadoria suficiente.
Segundo o levantamento da Previc, o sistema abrange mais de oito milhões de participantes, entre ativos e beneficiários. Essa amplitude, contudo, não se traduz em uma uniformidade operacional. As EFPC possuem estruturas muito variadas, incluindo entidades de grande porte que administram múltiplos planos de previdência, enquanto outras gerenciam apenas um plano e possuem escopo mais limitado de atuação. Essa diversidade traz um desafio adicional ao setor, pois exige abordagens distintas na administração de despesas e recursos.
Desafios das despesas administrativas e impacto sobre as reservas
O relatório da Previc destaca que, em média, as EFPC registraram uma taxa de administração de 0,28% em 2023. No entanto, essa média esconde variações significativas. Entidades maiores conseguem diluir as despesas em razão do volume de ativos e do número de participantes, obtendo vantagens de escala que lhes permitem operar com custos administrativos proporcionais mais baixos. Já as entidades menores, com menos participantes e recursos limitados, enfrentam dificuldades para sustentar uma taxa de administração baixa, o que pode levar ao aumento da despesa per capita e, consequentemente, ao comprometimento do patrimônio destinado aos benefícios futuros.
O relatório classifica as EFPC em quatro segmentos, conforme o porte e as características dos planos, que variam de S1 (maiores entidades) a S4 (entidades de menor porte e mais novas no mercado). A distribuição das despesas por segmento revela que as EFPC menores alocam uma parcela maior dos recursos em terceirização de serviços, especialmente aquelas do segmento S4, onde 39% dos gastos são direcionados a serviços terceirizados. Por outro lado, as EFPC do segmento S1, de grande porte, conseguem estruturar equipes internas que desempenham funções administrativas, reduzindo a dependência de terceiros e, portanto, os custos operacionais.
Entre as despesas administrativas analisadas, o relatório aponta que o maior percentual (57%) é alocado em custos com pessoal e encargos, enquanto serviços terceirizados representam 26% das despesas. As demais despesas incluem gastos com infraestrutura, consultorias, auditorias e outras necessidades operacionais. O impacto desses custos é particularmente preocupante nas entidades com menos participantes e menos recursos, que têm menor flexibilidade para ajustar suas despesas sem comprometer o equilíbrio financeiro do fundo.
Eficiência operacional e o Índice de Eficiência Operacional (IEFO)
Para avaliar a eficiência administrativa das EFPC, o relatório da Previc propõe o Índice de Eficiência Operacional (IEFO), um indicador estatístico que mede a capacidade das entidades de operar com gastos proporcionais à sua estrutura. O IEFO considera variáveis como o porte da EFPC, número de planos, tempo de existência e o perfil dos participantes, buscando isolar os elementos que influenciam os custos administrativos e destacando onde a gestão poderia ser mais eficiente.
A metodologia de cálculo do IEFO foi baseada em um modelo de regressão que permite comparar as despesas de cada entidade com uma referência de eficiência ajustada a suas características. Segundo o relatório, as entidades de maior porte – que administram fundos volumosos e atendem a grandes populações de participantes – apresentam uma relação mais favorável entre despesas e ativos, demonstrando o benefício da escala. Já as EFPC de menor porte, apesar de adotarem a terceirização como alternativa para reduzir custos com pessoal, acabam incorrendo em despesas totais mais elevadas em relação ao ativo sob gestão.
O IEFO, ao permitir uma visão precisa dos gastos por entidade, oferece uma ferramenta que pode ser usada pelas EFPC para identificar áreas onde há potencial de otimização. O indicador também reforça a importância de práticas administrativas consistentes com a missão de reduzir custos sem comprometer a qualidade dos serviços oferecidos aos participantes.
Transparência e governança: o papel das normas na supervisão das despesas
A regulamentação imposta pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) visa garantir que as EFPC atuem de maneira transparente e com governança responsável. A Resolução CNPC nº 32/2019 e a Resolução CNPC nº 48/2021 estabelecem diretrizes para a divulgação das informações financeiras e atuariais, incluindo as despesas administrativas e de investimento. Essa regulamentação busca aumentar a confiança dos participantes no sistema, assegurando que os gestores das EFPC forneçam dados detalhados sobre o uso dos recursos.
Os requisitos de transparência incluem a publicação de extratos periódicos com informações detalhadas das contribuições, dos benefícios e das despesas administrativas. As EFPC são também incentivadas a utilizar ferramentas de comunicação acessíveis aos participantes, como portais de internet e relatórios anuais que possibilitem o monitoramento constante da situação financeira dos fundos e das despesas operacionais. Essa abertura de dados visa facilitar o controle social e oferecer clareza aos participantes sobre a sustentabilidade dos planos de previdência.
Sustentabilidade e adaptação às novas demandas do setor
O relatório destaca a necessidade de adaptação das EFPC a um cenário de constante evolução no mercado de previdência. À medida que a demanda por eficiência e novos serviços cresce, torna-se indispensável que as entidades aprimorem suas práticas de governança e invistam em tecnologia para otimizar a gestão administrativa e os processos operacionais. A Previc recomenda que as EFPC desenvolvam indicadores de gestão administrativa que alinhem o planejamento estratégico de longo prazo às necessidades operacionais atuais, assegurando que as despesas administrativas estejam em consonância com a expectativa de resultados para os participantes.
Entre as sugestões para uma gestão mais sustentável, o relatório enfatiza a importância de as EFPC considerarem fusões, incorporações e parcerias como formas de ganho de escala. Tais medidas podem ajudar a reduzir os custos administrativos per capita, ampliando a eficiência das operações e fortalecendo o patrimônio dos fundos. Movimentos de consolidação já vêm ocorrendo no setor, com uma redução do número de entidades em atividade e um aumento no número de planos sob administração.
Um caminho para a sustentabilidade de longo prazo
A análise das despesas administrativas das EFPC exposta no relatório da Previc revela a importância de um olhar atento à gestão de custos no setor de previdência complementar fechada. O cenário apresentado demonstra que o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade dos planos de benefícios dependem de uma administração eficiente e de um compromisso constante com a transparência e a governança. O fortalecimento de práticas de gestão, a adoção de indicadores de eficiência e a promoção de uma cultura de austeridade nas despesas administrativas são fundamentais para assegurar que o patrimônio previdenciário seja preservado e bem gerido.
O futuro das EFPC exige que os gestores estejam preparados para um ambiente mais competitivo e digital, no qual o controle dos custos administrativos se torna tão crucial quanto a rentabilidade dos investimentos. O relatório, ao propor um maior detalhamento das despesas e incentivar a transparência nas operações, contribui para a construção de um sistema previdenciário complementar que seja sustentável, justo e confiável, garantindo a proteção dos benefícios dos participantes e a solidez do regime de previdência complementar fechada no Brasil.