A reforma da Previdência Social e a Previdência Complementar

Por Antônio Penteado Mendonça Ninguém mais tem dúvida, a reforma da Previdência Social é fundamental para o Brasil, em pouco tempo, não ficar com as contas comprometidas. O quadro é de ou faz, ou faz. Não tem plano B, nem outra solução que resolva ou minimize o problema. Como está, custa uma fortuna por ano e a tendência é o rombo aumentar, com distorções apavorantes, que dão para um número impressionante de pessoas aposentadorias pífias e para meia dúzia de nababos aposentadorias milionárias, para as quais, muitas vezes, não houve sequer a contribuição correspondente. É uma reforma complicada. Que tem que ser feita pensando no daqui para frente, porque não se pode mexer no que já existe e tem suporte legal, sob risco de se cometer uma ilegalidade inominável e que não será aceita pelo Judiciário, em função do princípio que suporta o ato jurídico perfeito, peça basilar para o funcionamento da sociedade com a segurança legal necessária para seu desenvolvimento. A ideia não é mexer nas aposentadorias atuais, mas criar novas regras para as aposentadorias futuras, limitando os benefícios a padrões mais sintonizados com a realidade nacional. Além de criar regras mais justas, este movimento deve conter a sangria atualmente observada, permitindo que o país cresça harmoniosamente, reduzindo a distância enorme que separa os dois extremos dos valores pagos aos aposentados da inciativa privada e do serviço público. É um momento extremamente interessante para a previdência privada, a previdência complementar, que se divide em dois grandes grupos, a saber: a previdência fechada (fundos de pensão) e a previdência complementar aberta. Os fundos de pensão são planos fechados que atendem apenas os colaboradores das organizações públicas ou privadas suas mantenedoras. Quer dizer, não estão à disposição de quem quiser aderir, mas somente daqueles que tenham vínculo profissional que lhes permita fazer parte deles. Nos últimos anos, o desempenho dos principais fundos de pensão brasileiros, todos ligados à administração federal, tem sido bastante polêmico, com acusações de má gestão e fraude se misturando com prejuízos capazes de comprometer a renda dos participantes, depois da aposentadoria, para não falar na necessidade de novos aportes, tanto pelos mantenedores, como pelos pensionistas. Este cenário aponta a necessidade premente de melhorarem as condições de gestão e fiscalização destes planos. O potencial de crescimento dos fundos de pensão está diretamente ligado à capacidade de geração de empregos, quer dizer, nos próximos anos pode experimentar queda no ritmo. A previdência complementar aberta está à disposição de todos. Não há necessidade de vínculo com uma entidade. Atualmente, a previdência complementar aberta tem dois vieses, a saber: investimento de longo prazo e plano complementar de aposentadoria. O gancho para atrair os investidores não é o juro alto, mas a redução dos impostos em troca dos recursos ficarem investidos por um tempo mínimo. Como investimento de longo prazo, o que interessa ao aplicador é quanto ele vai receber, líquido, no futuro. Já para quem busca a previdência aberta para completar a aposentadoria, a pergunta a ser feita é se ele precisa. Quando se tem que a média da remuneração nacional é de dois mil reais e o limite da Previdência Social está na casa dos cinco mil reais, será que alguém que tem direito a uma aposentadoria de três mil reais precisa contratar um plano complementar? É óbvio que não. Então, quem precisa da previdência complementar? Se levarmos em conta que, na média, o aposentado precisa de … Continuar lendo A reforma da Previdência Social e a Previdência Complementar

Sancionada lei que restringe pensão por morte e auxílio-­doença

­ A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória 664 ­ que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte e que também trata do acesso ao auxílio­-doença e aposentadoria por invalidez em casos de acidente. A MP foi convertida na lei 13.135, publicada hoje no "Diário Oficial da União". De acordo … Continuar lendo Sancionada lei que restringe pensão por morte e auxílio-­doença

Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra … Continuar lendo Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara

Pensão: mudanças podem estar por vir

Segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o governo também quer fixar regras para limitar o valor das pensões para as chamadas "viúvas ricas"-os beneficiários de renda mais elevada. Nesses casos, será feita uma análise antes da concessão do benefício, para avaliar se há necessidade de pagamento integral da pensão. A … Continuar lendo Pensão: mudanças podem estar por vir