A Fundação Libertas obteve êxito no recurso que mantinha sob análise na Câmara de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte. Nesse processo, era discutida a não incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas atividades de administração dos planos de previdência complementar fechado e dos planos de autogestão em saúde. A decisão … Continuar lendo Uma vitória dos participantes dos planos previdenciais e de autogestão em saúde