Orçamento de 2027 amarra receita nova à queda dos juros, com custo implícito da dívida no maior nível desde 2016

Dario Durigan, ministro da Fazenda, afirmou em 19 de agosto de 2026 que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, que se encerra em 31 de agosto, e trará pela primeira vez projeções detalhadas de arrecadação do Imposto Seletivo. O ministro vinculou de forma explícita a aprovação dessas medidas à possibilidade de redução da taxa básica de juros, e registrou, em declaração reproduzida no mesmo dia, que os juros pagos pelo Tesouro são muito altos e que o tema precisa ser solucionado. A peça orçamentária chega ao Legislativo com a janela política estreitada pelo calendário eleitoral de outubro.

O número que dá sentido a essa vinculação é o custo de carregamento do estoque. A taxa implícita da dívida bruta alcançou 13,2 por cento em doze meses, o maior patamar desde novembro de 2016, conforme levantamento reproduzido em 20 de agosto de 2026. Taxa implícita não é taxa de emissão marginal: mede o custo médio ponderado de todo o estoque em circulação e, por isso, responde com defasagem aos cortes da taxa básica. Um estoque carregado a 13,2 por cento contra inflação projetada de 5,02 por cento para 2026 implica custo real próximo de 7,8 por cento ao ano sobre a dívida em ser, ordem de grandeza que nenhuma consolidação fiscal gradual neutraliza no horizonte de um exercício.

O quadro fiscal projetado piorou na leitura de agosto. O Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda, divulgado em 14 de agosto de 2026, elevou a mediana do déficit primário do Governo Central de 58,077 bilhões para 59,145 bilhões de reais em 2026, e de 53,878 bilhões para 55,000 bilhões em 2027, contra meta de superávit de 34,3 bilhões, equivalente a 0,25 por cento do produto interno bruto, com banda de tolerância de 0,25 ponto percentual. A dívida bruta do governo geral é projetada em 83,00 por cento do produto em 2026 e 86,77 por cento em 2027.

A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, no Relatório de Acompanhamento Fiscal número 114, de julho de 2026, trabalha com parâmetros próximos e acrescenta a variável decisiva para o cálculo atuarial: juro real ex-ante de 7,5 por cento em 2026 e 5,5 por cento em 2027. O mesmo relatório projeta índice oficial de preços de 5,0 por cento e 4,0 por cento, produto interno bruto real de 2,0 por cento e 1,8 por cento, déficit nominal de 9,0 por cento e 9,2 por cento do produto, dívida bruta de 82,5 por cento e 86,4 por cento, e taxa básica de 14,0 por cento e 12,0 por cento ao fim de cada exercício.

O juro real ex-ante de 7,5 por cento é o piso de oportunidade contra o qual qualquer meta atuarial precisa ser medida, e supera com folga o corredor autorizado às entidades fechadas de previdência complementar pela Portaria PREVIC número 324, de 2026, que fixou taxa de juros parâmetro de 6,58 por cento ao ano para duração de passivo de um ano, com limites de 4,61 por cento e 6,98 por cento, e de 6,15 por cento para trinta e três anos ou mais, com limites de 4,30 por cento e 6,55 por cento. A distância não configura erro de calibragem: o parâmetro regulatório deriva da média quinquenal da estrutura a termo, e uma média de cinco anos aplicada a uma série que subiu com força nos dois últimos exercícios só incorpora o nível corrente com atraso. Entidade que projeta hoje o corredor de 2027 precisa contar com essa incorporação progressiva.

A política monetária segue no sentido oposto ao do fiscal, e por margem estreita. A ata da 280ª reunião do Comitê de Política Monetária, realizada em 4 e 5 de agosto de 2026, registra redução da taxa básica para 14,00 por cento ao ano, corte de 0,25 ponto percentual decidido por unanimidade, o quarto consecutivo da mesma magnitude. O documento projeta índice oficial de preços acumulado em quatro trimestres de 5,1 por cento para 2026, 3,8 por cento para 2027 e 3,2 por cento para o primeiro trimestre de 2028, diagnostica moderação gradual da atividade em patamar ainda resiliente, e qualifica os riscos como mais elevados que o usual, com assimetria altista. A próxima reunião ocorre em 15 e 16 de setembro de 2026.

O passivo contingente da União com entes subnacionais continuou a se materializar em ritmo controlado. O relatório mensal de garantias honradas do Tesouro Nacional, divulgado em 17 de agosto de 2026, informa que a União honrou 152,46 milhões de reais em julho, com 3,05 bilhões acumulados no exercício. Desde 2016 foram 89,58 bilhões honrados e 6,06 bilhões recuperados; da parcela não recuperada, cerca de 79,78 bilhões estão sob suspensão temporária de execução por estados em Regime de Recuperação Fiscal.

O mercado leu o conjunto com alívio pontual. Em 19 de agosto o Ibovespa subiu 0,90 por cento, aos 167.830,27 pontos, interrompendo sequência de onze pregões negativos, e a curva de juros futuros recuou em toda a extensão: 13,720 por cento para janeiro de 2027, 14,500 por cento para 2031 e 14,625 por cento para 2035, com quedas de 2,5 a 12,0 pontos-base. O dólar à vista encerrou a 5,176 reais, recuo de 0,87 por cento em uma fonte, enquanto outra registra 5,16 reais com variação de 0,01 por cento no mesmo fechamento.