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Doze orientações para o ajuste de precificação

16 de novembro de 2026 · Previdência

A Previc cruzou os arquivos do sistema Venturo com as carteiras dos fundos exclusivos registradas na Comissão de Valores Mobiliários e encontrou três ordens de problema: títulos informados em quantidade superior à posição efetiva, taxas de aquisição que mudam de um exercício para outro sem justificativa e retirada de papéis que já haviam sido utilizados em ajustes anteriores. A resposta veio na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, na forma do Ofício Circular nº 34/2026/PREVIC, assinado pelo diretor-superintendente Ricardo Pena Pinheiro e dirigido a todas as entidades fechadas de previdência complementar. O documento chega a menos de dois meses do fechamento das avaliações atuariais de 2026 e eleva de forma permanente o nível de exigência sobre atuários, contadores, auditores e conselhos.

Convém recordar o que está em jogo. O ajuste de precificação permite que a entidade reconheça, na apuração do resultado do plano, a diferença entre o valor contábil dos títulos públicos federais classificados como mantidos até o vencimento e o valor presente desses mesmos títulos calculado pela taxa de juros da avaliação atuarial. Na prática, o ajuste pode reduzir ou ampliar o déficit a equacionar e alterar o montante de reserva especial passível de destinação. Pequenas imprecisões nos dados de entrada produzem, portanto, efeitos relevantes sobre contribuições extraordinárias, revisões de plano de custeio e distribuição de superávit. Num ambiente de juros reais elevados, em que títulos indexados à inflação adquiridos a taxas superiores à taxa atuarial tendem a gerar ajuste positivo e expressivo, o instrumento ganhou peso que a regulação agora acompanha de perto.

O diagnóstico da autarquia nasceu do confronto de bases. Ao longo de 2026, a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento comparou o arquivo do Demonstrativo de Investimentos enviado pelo Venturo com as carteiras dos fundos exclusivos obtidas junto à CVM e identificou quantidades de títulos acima da posição consolidada, caso em que as entidades devem verificar com os gestores se a classificação contábil está correta. Encontrou também divergências nas taxas de aquisição informadas para o mesmo lote de títulos entre 2024 e 2025, com variações registradas de 0,02%, e determinou que eventuais correções em relação ao exercício anterior sejam justificadas nas notas explicativas. A terceira frente trata da redução ou retirada, no cálculo de um exercício, de títulos que haviam sido usados no ajuste de anos anteriores, prática vedada pelo parágrafo 2º do artigo 54 da Resolução Previc nº 23, de 2023, exceto quando os papéis deixam de atender aos requisitos regulamentares. A vedação alcança apenas os títulos vinculados ao ajuste e não impede operações de alongamento ou reclassificação dos demais títulos feitas nos termos da Resolução CNPC nº 43, de 2021.

O coração do ofício são doze orientações numeradas, apoiadas nos artigos 30, 40 e 42 da Resolução CNPC nº 30, de 2018, e nos artigos 54 a 56 da Resolução Previc nº 23, de 2023. A inclusão de títulos no ajuste continua facultativa, mas, uma vez feita, gera consequências. O ajuste positivo é deduzido do déficit acumulado para fins de equacionamento, e o negativo é acrescido a ele. Na destinação de reserva especial, o ajuste negativo é deduzido do montante a distribuir, conforme o artigo 17 da mesma resolução. A verificação do descumprimento de requisitos deve recair apenas sobre os títulos utilizados no ano anterior, antes da inclusão de novos papéis, e mudanças no valor presente ou na duração provocadas pela entrada de títulos novos não justificam a exclusão dos antigos. O ofício dá um exemplo concreto do que não se admite: incluir títulos de um vencimento e retirar outros do mesmo vencimento.

Quando a retirada for inevitável, há um método a seguir. A exclusão deve ocorrer apenas na medida necessária e de forma proporcional entre todos os lotes do vencimento afetado. Se o problema for de duração, a retirada começa pelo vencimento mais longo, até que a duração dos títulos fique abaixo da duração do passivo. Se o problema for de valor presente, saem títulos com impacto em cada ano inconsistente, também do mais longo para o mais curto e de forma proporcional.

Para o atuário responsável pelo plano, as obrigações ficaram explícitas e nominais. O parecer atuarial deve registrar o ajuste com valor, forma de apuração e detalhes técnicos. O profissional deve elaborar manifestação técnica sobre o impacto na solvência, apresentando, preferencialmente, o índice de solvência dos últimos cinco anos e sua projeção para os cinco seguintes, calculado pela fórmula IS igual a equilíbrio técnico dividido pelas provisões matemáticas de benefício definido, mais um, expresso em percentual. Cabe ainda ao atuário evidenciar o cumprimento dos requisitos da categoria de mantidos até o vencimento, em especial o de liquidez. E há uma vedação que mexe diretamente com a fixação da taxa de juros: o excedente de rentabilidade dos títulos incluídos no ajuste não pode ser computado no estudo de convergência da hipótese de taxa de juros, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Resolução CNPC nº 30.

As demais funções também receberam tarefas. O contador deve garantir que o ajuste registrado na Demonstração do Ativo Líquido coincida com o valor informado no Venturo e incluir nas notas explicativas tabela com a natureza de cada título, vencimento, quantidade, valor contábil, valor ajustado, valor do ajuste e indicação de uso no equacionamento ou na destinação. O auditor independente confere a demonstração, o equilíbrio técnico ajustado e as notas. O administrador estatutário tecnicamente qualificado responde pela fidelidade dos dados da carteira consolidada, incluídos os fundos exclusivos, e o administrador responsável pelo plano de benefícios atesta a consistência entre o Venturo, os demonstrativos, as notas e o parecer atuarial. O conselho deliberativo, ao aprovar demonstrações e planos de equacionamento ou destinação, deve validar expressamente o ajuste, sem que isso afaste a responsabilidade técnica dos profissionais, e o parecer do conselho fiscal precisa tratar do tema de forma expressa.

O alcance temporal merece atenção redobrada. As orientações valem para o encerramento do exercício de 2026, mas a fiscalização olhará para trás: procedimentos irregulares de exercícios anteriores poderão ser objeto de verificação adicional e de pedidos de correção, e o Plano Anual de Fiscalização de 2027 examinará o uso do ajuste por plano nos últimos cinco anos. A autarquia informou ainda ter realizado quatro reuniões sobre o tema com o Instituto Brasileiro de Atuária, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, a Abrapp e administradores de planos de quinze entidades selecionadas pela fiscalização.

A leitura de conjunto é clara. As exigências da série de solvência de dez anos, cinco observados e cinco projetados, e a blindagem do estudo de convergência contra o excedente de rentabilidade deslocam o ajuste do campo da conveniência contábil para o campo da gestão de risco, com rastreabilidade de ponta a ponta. Para conselheiros, a validação do ajuste passa a ser deliberação expressa e documentada, não mais anexo que se aprova em bloco. Entidades que vinham excluindo títulos antigos para otimizar o resultado terão de rever seus cálculos antes das demonstrações de dezembro, sob pena de questionamento no ciclo de 2027.

Fica a pergunta que levamos aos nossos clientes nesta reta final de ano: sua entidade já simulou o encerramento de 2026 aplicando as doze orientações do ofício?