Previc detalha plano ASG exigido das EFPC

Encontro da série Conexões Previc esclarece a Portaria 728/2026; entidades dos segmentos S1 e S2 têm até 30 de junho de 2027 para aprovar o Plano ASG.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar dedicou a manhã de sexta-feira, 13 de novembro, a explicar às entidades fechadas como deve funcionar, na prática, a incorporação dos riscos ambientais, sociais e de governança à gestão de seus investimentos. O tema foi o segundo encontro da nova temporada do Conexões Previc, transmitido pelo canal da autarquia no YouTube a partir das 10h, e teve como objeto a Portaria Previc nº 728, de 2026, publicada em 17 de setembro. A norma regulamenta a Resolução Previc nº 26, de 2025, e cria um instrumento novo na governança das fundações: o Plano ASG, documento que orientará a adoção gradual desses critérios nas carteiras, na gestão de riscos e na divulgação de informações.
O diretor-superintendente, Ricardo Pena, abriu a sessão com uma mensagem de enquadramento. Segundo o relato publicado pela Abrapp na noite de sexta-feira, Pena afirmou que a portaria disciplina o plano de implementação que cada entidade deve estabelecer, com divisão por segmentos, e que os aspectos ASG precisam integrar a gestão das fundações, sobretudo num país com o potencial ambiental do Brasil. Citou o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, que selecionou 15 setores, defendeu a participação das entidades fechadas nessa agenda e observou que os critérios podem ser incorporados tanto à montagem quanto à gestão do portfólio.
Coube ao diretor de Normas, Alcinei Rodrigues, reconstituir a evolução regulatória que desembocou na portaria. De acordo com sua exposição, a Resolução CMN nº 3.792, de 2009, tratava os princípios socioambientais em caráter apenas indicativo. A Resolução CMN nº 4.661, de 2018, recomendou acrescentar uma camada de análise de riscos aos investimentos, e a Resolução CMN nº 4.994, de 2022, hoje vigente, manteve a relevância dos fatores ASG. O passo seguinte, segundo o diretor, veio com a Resolução CMN nº 5.202, de 2025, que passou a exigir aplicação estruturada desses critérios, e com a Resolução Previc nº 26, que atualizou a Resolução Previc nº 23 e levou o conceito de materialidade, já presente nas normas, ao de dupla materialidade. O Conselho Monetário Nacional, explicou Rodrigues, atribuiu à Previc a liderança desse processo nas fundações, com a oferta de metodologia e a definição de princípios.
A dupla materialidade é o eixo técnico da regra. Na definição divulgada pela Previc, a materialidade financeira avalia como fatores ASG podem afetar o desempenho dos investimentos, a solvência e a liquidez dos planos, enquanto a materialidade de impacto examina os efeitos, positivos ou negativos, que os próprios investimentos produzem sobre o ambiente, a sociedade e a governança. Para quem administra passivo previdenciário, a primeira dimensão é a que conversa diretamente com o risco atuarial: um ativo cujo valor pode ser corroído por eventos climáticos, sanções regulatórias ou falhas de governança afeta o casamento entre ativos e passivos e, em última instância, o equilíbrio técnico do plano.
O conteúdo mínimo do Plano ASG está definido na portaria. O documento deve trazer diagnóstico da situação atual das carteiras indicadas para atuação, objetivos, metodologia, cronograma e metas, indicadores de acompanhamento e previsão de capacitação de dirigentes, conselheiros e equipes técnicas. Os prazos de aprovação são escalonados por porte e complexidade: as entidades dos segmentos S1 e S2 têm até 30 de junho de 2027, e as dos segmentos S3 e S4, até 31 de março de 2028. Segundo a autarquia, o cronograma foi ajustado depois de consulta restrita a representantes do setor e a organizações dedicadas ao tema, entre elas a Abrapp, a Anapar e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
Na sessão de sexta-feira, a mensagem mais repetida foi a de gradualismo. O coordenador-geral de Normas de Investimento, Claudemiro Quintal, tratou da estruturação do plano como norteador da política de cada entidade, e o coordenador de Normas de Investimento, Bruno Pantojo, detalhou a relevância e a materialidade dos fatores e aspectos operacionais da norma. Pelo relato da Abrapp, a portaria fixa o prazo para que a entidade tenha um plano estruturado, e não para que todos os critérios já estejam implementados. O primeiro semestre de 2027 será dedicado à elaboração do documento, com detalhamento das ações e troca de experiências entre entidades do mesmo segmento, e o plano deve ser objetivo e progressivo. As metas de rentabilidade continuam valendo; o que se acrescenta é uma camada de proteção contra riscos capazes de gerar perdas financeiras e danos à imagem institucional.
Os parâmetros de implementação já haviam sido delimitados na divulgação da portaria e foram reiterados no anúncio do encontro. A avaliação de riscos ASG aplica-se à gestão de investimentos sem deslocar os pilares da alocação, que continuam a ser a segurança, a rentabilidade e a responsabilidade fiduciária. Os critérios valem para os novos ativos adquiridos, e a avaliação do estoque existente é facultativa, cabendo a cada entidade definir cronograma próprio de adaptação. A implementação pode ser progressiva, por carteira, segmento ou classe de ativos, com observância do princípio da proporcionalidade. A relação de riscos do Anexo Único tem caráter exemplificativo e não obriga a examinar exaustivamente todos os itens para todas as classes de ativos, solução que, segundo a Previc, busca segurança jurídica e uniformidade. As entidades podem usar informações produzidas por gestores, consultores e provedores especializados de dados, desde que assegurem rastreabilidade e confiabilidade. A autarquia resumiu o espírito da regra ao afirmar que o objetivo não é exigir implementação imediata e abrangente, e sim estimular um processo estruturado, gradual e metodologicamente consistente.
A série prossegue com dois encontros ainda em novembro. Em 19 de novembro, a Previc apresentará o balanço da gestão de 2023 a 2026, sob o título Previc Forte, Sistema Mais Seguro. Em 27 de novembro, o tema será o Índice de Transparência e Governança para as EFPC. A temporada foi aberta em 6 de novembro com a apresentação do Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada, instituído pela Portaria Previc nº 834, de 2026, que reúne 28 propostas em cinco eixos até 2030.
No campo da autorregulação, o Conselho de Autorregulação da Abrapp aprovou na quinta-feira, 12 de novembro, por unanimidade, a renovação de dois selos: o de Governança Corporativa da Petros e o de Governança de Investimentos da Serpros. Com as decisões, o sistema soma 143 associadas aderentes aos códigos de autorregulação e 101 selos concedidos. O presidente do conselho e da associação, Devanir Silva, destacou que as recomendações das bancas avaliadoras são acompanhadas ao longo do tempo e servem também a novos dirigentes em caso de troca de comando. Para atuários e gestores, a portaria pede atenção a três frentes. A primeira é a da governança: o Plano ASG precisa ser aprovado pelas instâncias da entidade e prevê capacitação de conselheiros, o que tende a exigir pauta própria nos conselhos deliberativos em 2027. A segunda é a da coerência entre a política de investimentos e os estudos de aderência de hipóteses, já que riscos de transição e riscos físicos podem afetar a rentabilidade esperada de classes de ativos de longo prazo e, portanto, a taxa de juros que o plano consegue sustentar. A terceira é a da proporcionalidade bem documentada: entidades menores, enquadradas em S3 e S4, dispõem de mais prazo, mas precisarão demonstrar à fiscalização por que escolheram determinadas carteiras, metodologias e fontes de dados. Uma regra que começa pelos ativos novos e admite cronogramas próprios dá tempo ao setor, mas transfere para cada entidade a responsabilidade de justificar suas escolhas com rigor técnico.