Comissão aprova crédito para benefícios do RGPS

Substitutivo ao PLN 23/2026 fixa em R$ 149,4 bilhões a troca de fonte por operação de crédito, com R$ 119 bilhões para benefícios previdenciários.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou na terça-feira, 10 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2026, que reorganiza o financiamento de uma parcela relevante dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social neste exercício. A votação ocorreu na continuação da nona reunião ordinária do colegiado, presidido pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), e aprovou o relatório do deputado Gabriel Nunes, designado relator ad hoc em substituição ao deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que havia lido o parecer e o substitutivo em 3 de novembro, quando a deliberação foi adiada. O projeto não recebeu emendas.

O texto original, enviado pela Presidência da República por meio da Mensagem nº 605, recebida em 17 de julho, abria ao Orçamento da Seguridade Social crédito suplementar de R$ 185.555.629.364,00 em favor do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O substitutivo aprovado reduziu esse valor e fixou o crédito, e o teto da autorização para operações de crédito, em R$ 149.440.254.385,00. A diferença, de R$ 36,1 bilhões, corresponde a cerca de 19,46% do montante inicial, segundo o parecer.

A natureza da operação precisa ser compreendida com precisão. O crédito não cria despesa nova. O que ele faz é trocar a fonte de financiamento de programações já existentes na lei orçamentária. Recursos classificados como condicionados, identificados pela fonte 9444, passam a ser cobertos por operações de crédito ressalvadas pela chamada regra de ouro, fonte 7444. O fundamento é o artigo 167, inciso III, da Constituição, que veda operações de crédito em montante superior às despesas de capital, salvo quando autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, e o artigo 22 da Lei nº 15.321, de 2025. O parecer é explícito: a proposição não institui despesa primária nova e a operação não modifica, por si só, a despesa primária total autorizada, nem produz elevação automática do déficit primário.

A maior parte do crédito recai sobre a previdência. A ação 00SJ, que paga os benefícios previdenciários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, tinha R$ 150.995.494.425 no projeto original e ficou com R$ 119.009.130.055 no substitutivo. O Programa Bolsa Família manteve R$ 26 bilhões. Os benefícios de prestação continuada e a renda mensal vitalícia à pessoa idosa caíram de R$ 7.178.287.214 para R$ 4.431.124.330, e a parcela destinada à pessoa com deficiência, de R$ 1.381.847.725, foi integralmente excluída.

A redução decorre da evolução do próprio saldo condicionado ao longo do ano. A lei orçamentária de 2026 nasceu com R$ 288.095.342.537 em programações sujeitas à condição. Portarias da Secretaria de Orçamento Federal foram liberando parcelas à medida que a execução permitiu: a Portaria SOF/MPO nº 146, de 28 de abril, reduziu o saldo em R$ 77,7 bilhões; a nº 256, de 18 de junho, em R$ 24,8 bilhões, chegando aos R$ 185,6 bilhões que constam do projeto. Depois do envio, a Portaria nº 426, de 28 de setembro, liberou R$ 31,99 bilhões, exclusivamente na ação de benefícios previdenciários, e a nº 489, de 28 de outubro, mais R$ 4,13 bilhões nas ações do benefício de prestação continuada. O saldo final, de R$ 149,4 bilhões, é o que o substitutivo autoriza cobrir com endividamento.

O relator registrou quatro ressalvas no voto. A primeira afirma que a autorização excepcional não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento. A segunda exige que a execução observe estritamente as programações e o limite quantitativo do substitutivo. A terceira determina que o Poder Executivo apresente à comissão informações periódicas sobre emissões, fontes substituídas, desembolsos e efeitos sobre a dívida. A quarta pede que eventuais alterações posteriores do saldo condicionado sejam comunicadas tempestivamente.

O parecer contextualiza a decisão com números que interessam diretamente a quem acompanha a sustentabilidade do sistema. Cerca de 90,2% das despesas primárias líquidas da União estão vinculadas a despesas obrigatórias, o que deixa margem estreita para ajustes discricionários. O documento menciona ainda projeção de déficit nominal superior a R$ 1 trilhão e déficit previdenciário expressivo, com base no Raio X do Orçamento 2026 elaborado pela área técnica de orçamento da Câmara dos Deputados.

Um trecho específico do parecer, intitulado das inconsistências nas projeções previdenciárias, chama atenção para a qualidade das estimativas oficiais. O texto registra que o Tribunal de Contas da União identificou deficiências metodológicas e de transparência na elaboração das estimativas previdenciárias, inclusive erro de cálculo reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e cita superavaliação de pelo menos R$ 600 milhões nas despesas com compensação previdenciária. A compensação é o mecanismo pelo qual o regime geral e os regimes próprios acertam contas quando o segurado contribuiu para um e se aposentou pelo outro, e a precisão de sua projeção afeta tanto o orçamento federal quanto os fluxos esperados pelos regimes de estados e municípios.

Na mesma sessão, a comissão aprovou outros créditos que, somados, alcançam R$ 164,5 bilhões, conforme a Agência Câmara de Notícias, entre eles os PLNs 4, 11, 19, 28 e 35 de 2026, além de medidas provisórias. Nenhum dos demais tem natureza previdenciária.

Para o mundo atuarial, a aprovação tem dois significados. O primeiro é operacional: a autorização dá lastro formal a cerca de R$ 119 bilhões em benefícios do regime geral cuja fonte de financiamento ainda dependia de condição, o que reduz a incerteza sobre a execução das despesas previdenciárias até dezembro. O segundo é estrutural, e aí reside o ponto de atenção. Financiar benefícios correntes com emissão de dívida significa, na prática, transferir parte do custo previdenciário presente para o estoque da dívida pública, cujo serviço será pago por gerações futuras de contribuintes. O próprio relator reconheceu o risco ao advertir contra a naturalização do procedimento.

Os números do quadro orçamentário de 2026 dialogam com a discussão do orçamento de 2027, que tramita em paralelo na mesma comissão e cujo projeto de lei de diretrizes teve relatório preliminar apresentado nesta quarta-feira. A dependência crescente de operações de crédito para fechar a conta da seguridade é um dado que pesa nas expectativas de mercado sobre a trajetória da dívida e, por consequência, sobre o prêmio exigido nos títulos públicos de longo prazo, referência central para as taxas de desconto utilizadas pelas entidades de previdência complementar e pelos regimes próprios. O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisará do voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa, como exige a Constituição para esse tipo de autorização. Até o fechamento desta edição, não havia data marcada para a sessão.