Comissão aprova plano de saúde a policiais militares

Projeto obriga estados a assegurar cobertura a militares estaduais e dependentes, com custeio partilhado com a União; ANS reuniu a diretoria para tratar do Rol.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de terça-feira, 10 de novembro, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.106, de 2026, que obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde aos policiais militares e bombeiros militares, com extensão aos dependentes legais. A proposta, apresentada em 30 de abril pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, e tramita em caráter conclusivo nas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário caso não haja recurso.

O texto acrescenta ao decreto-lei o artigo 24-K. O caput determina que os estados e o Distrito Federal ficam obrigados a assegurar plano de saúde aos militares estaduais e a seus dependentes, como garantia mínima de proteção social vinculada ao exercício da atividade de segurança pública. O primeiro parágrafo estabelece que o plano deverá ser contratado ou disponibilizado pelos entes federativos, com custeio compartilhado entre estados, Distrito Federal e União. O segundo prevê que a União participará do financiamento nos termos de regulamento específico, respeitada a autonomia administrativa e financeira dos entes. O terceiro autoriza estados e Distrito Federal a ampliar a cobertura ou assumir parcela maior do custeio, conforme suas capacidades orçamentárias. O quarto remete ao mesmo regulamento a definição dos critérios de participação federal e das diretrizes de implementação e fiscalização. A lei entraria em vigor na data da publicação.

O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou parecer em 1º de setembro pela aprovação do projeto e pela rejeição da única emenda oferecida. A emenda, do deputado Capitão Alden, estendia a obrigação à generalidade dos profissionais de segurança pública e defesa social. O relator a recusou por entender que ela configuraria um verdadeiro projeto de lei autônomo e apresentaria incompatibilidade estrutural com o decreto-lei, cujo alcance se restringe às corporações militares estaduais. No mérito, sustentou que a proposta não deve ser compreendida simplesmente como concessão de vantagem funcional, e sim como medida de proteção social, com evidente interesse público relacionado à capacidade operacional das corporações, e considerou igualmente meritória a extensão aos dependentes. Na reunião de terça-feira, o parecer foi lido pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), e os deputados Capitão Alden (PL-BA) e Coronel Meira (PL-PE) discutiram a matéria antes da aprovação.

A justificativa do autor menciona as situações de risco e de intensa exigência física e emocional a que estão submetidos os militares estaduais e argumenta que o plano garantiria acesso a serviços médicos e hospitalares, à prevenção de doenças e à promoção da saúde mental, e que o custeio compartilhado tornaria a iniciativa viável e sustentável. O documento não apresenta estimativa de custo, de número de beneficiários ou de impacto orçamentário. O parecer aprovado trata apenas do mérito; a adequação financeira será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação.

É justamente aí que reside a principal lacuna técnica da proposta. Uma obrigação legal de oferecer plano de saúde a um contingente de servidores e dependentes, distribuído por vinte e sete unidades da federação, envolve decisões que o texto deixa em aberto: a modalidade de contratação, se por operadora de mercado, por autogestão ou por sistema próprio de assistência; o rol de cobertura mínimo; a forma de partilha de custos com os beneficiários; e, sobretudo, o percentual da União. Onde já existam sistemas próprios de assistência à saúde dos militares, com estruturas de financiamento distintas, a obrigação uniforme pode exigir a reorganização desses arranjos. Para operadoras e autogestões, o projeto sinaliza uma potencial demanda de contratos coletivos de grande porte, cuja precificação dependerá de informação demográfica e epidemiológica que hoje não consta da proposta.

O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação, que examinará o mérito e a adequação financeira e orçamentária, e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até o fechamento desta edição, não havia relator designado na comissão de finanças.

No âmbito regulatório, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar realizou na manhã desta quarta-feira, 11 de novembro, a partir das 8h30, sua 15ª reunião extraordinária de 2026, com pauta dedicada a propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Até o fechamento desta edição, a ANS não havia publicado a relação das deliberações, nem informado quais tecnologias foram apreciadas.

O contexto ajuda a dimensionar o que pode estar em jogo. Em 27 de outubro, a agência informou que a 56ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol, a Cosaúde, realizada em 20 e 21 de outubro, havia examinado seis propostas, das quais quatro, examinadas as contribuições públicas, seguiriam para aprovação final da diretoria colegiada. São elas o implante de dispositivo para modulação da contratilidade cardíaca em insuficiência cardíaca crônica sintomática resistente ao tratamento farmacológico otimizado; o painel de sequenciamento de nova geração para câncer de pulmão de não pequenas células não escamoso avançado ou metastático; o cloridrato de tepotinibe em primeira linha para o mesmo tipo de câncer de pulmão com alteração no éxon 14 do gene MET; e o teste de 21 genes para perfil de expressão genômica no câncer de mama inicial com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. A ANS não confirmou se foram essas as propostas votadas na reunião desta quarta-feira, e a eventual incorporação depende da publicação de resolução normativa.

Na abertura daquela reunião técnica, a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos, Lenise Secchin, formulou a pergunta que hoje orienta o debate sobre incorporação no setor: como garantir que a velocidade da inovação em saúde seja acompanhada pela mesma capacidade de produzir evidências, tomar boas decisões e assegurar sustentabilidade ao sistema.

O peso da oncologia nesse processo foi reiterado pela própria ANS nesta quarta-feira, em nota publicada às 10h57 sobre sua participação no V Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em 5 e 6 de novembro, no Rio de Janeiro. Segundo a gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias, Marly Peixoto, mais da metade das propostas de atualização do Rol analisadas pela agência se refere a medicamentos ligados ao tratamento do câncer.

Para atuários de operadoras, as duas frentes convergem no mesmo ponto: a pressão sobre o custo assistencial. De um lado, a ampliação compulsória de público coberto por lei, sem estimativa de impacto; de outro, a incorporação contínua de tecnologias de alto custo, concentradas em oncologia e em terapias guiadas por testes genéticos. Ambas exigem revisão de premissas de frequência e de severidade e acompanhamento atento das resoluções que a agência publicar nos próximos dias.