Previdência complementar fechada reporta superávit

Enquanto o debate público costuma girar em torno do INSS, a outra perna da Previdência brasileira, o regime complementar fechado dos fundos de pensão, viveu uma semana de afirmação. A PREVIC, superintendência que regula e fiscaliza esse mercado, vem reforçando uma narrativa de solidez do sistema, sustentada por números que, segundo o órgão, mostram capacidade de honrar compromissos de longo prazo. E o Ministério da Previdência Social, ao criar nesta mesma janela o Selo Patrocinadores do Futuro, deu sinal claro de que pretende fomentar a expansão do setor.

Os dados que a PREVIC tem apresentado desenham um quadro positivo. O regime de previdência complementar fechada é composto por 264 entidades fechadas, as EFPC, e 1.131 planos previdenciários ativos. Em 2025, o conjunto registrou superávit atuarial de R$ 10,4 bilhões, número referente a dados parciais até novembro. A fotografia dos planos individualmente também ajuda a entender a saúde do sistema: 453 planos apresentaram superávit acumulado de R$ 37,4 bilhões, 447 estavam em equilíbrio e 231 ficaram deficitários, com déficit somado de R$ 27 bilhões. O saldo líquido pende para o lado positivo e confirma, na leitura da autarquia, um grau elevado de solvência.

A rentabilidade reforça o argumento. Pelos números consolidados de 2025, os fundos de pensão alcançaram retorno médio de 13,23%, o melhor desempenho desde 2013. Para um investidor de longo prazo que carrega obrigações atuariais que se estendem por décadas, um ano de rentabilidade na casa de dois dígitos faz diferença relevante na construção das reservas que vão pagar as aposentadorias futuras. O patrimônio do setor gravita em torno de R$ 1,3 trilhão, o que coloca os fundos de pensão entre os maiores investidores institucionais do país, com poder de influenciar o mercado de capitais, o crédito e até projetos de infraestrutura.

Por trás dos números, porém, há um debate técnico que vai definir o futuro do setor: a regra de solvência. O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, tem defendido publicamente que é preciso mudar a forma de avaliar o resultado dos planos para dar mais equilíbrio ao sistema. A crítica de fundo é que as regras atuais não distinguem desequilíbrios estruturais de desequilíbrios conjunturais. Um plano pode ficar momentaneamente deficitário por uma oscilação de mercado, recuperar-se no ano seguinte, e ainda assim ser obrigado a impor aos participantes planos de equacionamento, aquelas contribuições extraordinárias que pesam no bolso de quem está na ativa e de quem já se aposentou.

A proposta que a PREVIC encaminhou ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, o CNPC, que é o órgão regulador do sistema, busca corrigir essa rigidez. O novo modelo adota, inspirado na experiência internacional, o conceito de índice de solvência como principal indicador. A meta seria de 100%, com intervalos de tolerância de 25% para mais e para menos, num período de transição de até oito anos. Na prática, isso permitiria aguardar até três anos para que um plano voltasse a operar dentro da meta sem disparar automaticamente novos planos de equacionamento, evitando submeter participantes e beneficiários a sucessivas cobranças extras quando o desequilíbrio é apenas passageiro. A decisão final cabe ao CNPC, e a expectativa é de análise ao longo de 2026.

Há ainda um fator macroeconômico no horizonte que pressiona o setor a se mexer. A perspectiva de queda dos juros no Brasil levou a PREVIC a alertar os fundos para a necessidade de ajustar suas carteiras de investimento. Durante anos, com a Selic elevada, foi confortável para os fundos de pensão alocar boa parte do patrimônio em títulos públicos atrelados a juros altos, garantindo o cumprimento das metas atuariais quase no automático. Num cenário de juros mais baixos, esse conforto desaparece. As EFPC precisarão diversificar mais, buscar retorno em ações, crédito privado, infraestrutura e ativos no exterior, assumindo riscos que exigem governança e gestão mais sofisticadas. É uma virada de chave que define quem vai entregar a rentabilidade necessária na próxima década.

Esse pano de fundo ajuda a entender por que a PREVIC e o Ministério da Previdência têm investido em duas frentes simultâneas. De um lado, modernizar a regulação, com a nova regra de solvência, a fiscalização baseada em risco e o aperfeiçoamento de resoluções que incorporam critérios ASG. De outro, fomentar a expansão, com instrumentos como o Selo Patrocinadores do Futuro, instituído nesta semana pela Portaria MPS nº 1.017, de 22 de junho. A mensagem que o governo tenta passar é a de um setor sólido, bem fiscalizado e em crescimento, capaz de complementar a aposentadoria do INSS num país que envelhece e onde o Regime Geral enfrenta limites fiscais cada vez mais apertados.

Para o participante de um fundo de pensão, o que importa em meio a essa engenharia regulatória é uma coisa só: a segurança de que o dinheiro guardado ao longo da vida estará lá quando chegar a hora de receber. Os números de superávit e rentabilidade jogam a favor dessa confiança, mas o desafio dos próximos anos, com juros mais baixos e regras em revisão, vai testar a capacidade do setor de se reinventar. A semana que passou, com a afirmação de solidez pela PREVIC e o lançamento do selo pelo ministério, foi mais um capítulo dessa construção. O desfecho depende, em boa medida, do que o CNPC decidir sobre a nova régua de solvência.