A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar consulta pública para receber contribuições para a proposta de Resolução Normativa sobre Capital Referente ao Risco Operacional e Legal, que altera a Resolução Normativa (RN) n° 451, de 6 de março de 2020. A abertura da consulta foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 29, e o período para envio sugestões será iniciado no próximo dia 5. A proposta de normativa foi definida a partir de reuniões com o setor e com base em experiências internacionais, com adaptações para a realidade do setor no Brasil.

O processo de mudança na regra de capital da saúde suplementar, visando ao estabelecimento do Capital Baseado em Risco (CBR) em substituição à metodologia da margem de solvência, vem sendo construído pela ANS desde 2015. A reguladora vem cumprindo a sua meta de alteração da regra de capital até 2022, com mudanças e reformas em normas já realizadas após diversos encontros com o setor e consultas públicas.

Em 2020, foram aprovadas a RN 451, que instituiu critérios para a definição do capital regulatório e prazos de implementação, e introduziu o modelo padrão referente ao risco de subscrição; e a RN 461, que estabeleceu o modelo padrão referente ao risco de crédito. Após a normatização do risco operacional e legal, prevista para junho deste ano, a agência terá pela frente o risco de mercado, com norma prevista para dezembro de 2022.

Em paralelo a este importante passo no projeto de capital de risco, foi proposta a inclusão de dedução para a definição do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) referente ao goodwill (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura reconhecido em uma combinação de negócios) das participações direta ou indiretas não contempladas no inciso I do art. 9º da RN 451. O ajuste tem em vista a compatibilização com padrões internacionais que orientam a exclusão de ativos diferidos no patrimônio de referência. Para que as operadoras cumpram com as exigências de capital, deverão manter PLA equivalente ou superior ao capital regulatório.

A consulta pública estará aberta até o dia 21 de março.

Fonte: ANS