Com um total de ativos avaliado em R$ 1,83 bilhão, a Prece – entidade fechada de previdência privada da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) – inicia neste mês o equacionamento do déficit total dos planos Prece I e II, que até o fim de 2016 somava pouco mais de R$ 472 milhões.
Aprovado em reunião do conselho de administração da Cedae realizada em 27 de outubro, o plano de equacionamento prevê o pagamento de metade do déficit pela Cedae e o restante pelos participantes (ativos e assistidos) dos planos. No caso do Prece I, o valor total a ser equacionado é de R$ 438,14 milhões, dividido em 188 parcelas mensais e sucessivas – o que significa na prática um período superior a 15 anos. Para o Prece II, cujo déficit era de R$ 34,25 milhões, o total de parcelas será de 68. Em ambos os casos, as parcelas referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro estão previstas para serem pagas ainda neste mês.
A cobrança de contribuição dos participantes está sendo contestada na Justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ) por meio de uma ação coletiva. Uma liminar – derrubada em novembro de 2017 – impedia a cobrança, proibindo toda e qualquer majoração de contribuições. O sindicato defende a realização de uma perícia técnica para apurar a responsabilidade pelo déficit. “Se a perícia concluir que o rombo não é atuarial, que foi causado por má gestão, quem tem de pagar foi quem nomeou os gestores”, argumenta Humberto Lemos, presidente do Sintsama-RJ, acrescentando que a responsabilidade caberia ao governo fluminense.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Cedae atribuiu os déficits a “razões atuariais que envolvem os ativos e passivos dos referidos planos”. Além do Prece I e do II, a entidade fechada de previdência privada tem em sua carteira outros dois planos: Prece CV (de contribuição variável) e Prece III (de contribuição definida). Questionada se esses outros planos também estão deficitários, a companhia de saneamento informou que somente após a apuração das demonstrações atuariais referentes ao exercício de 2017 será possível saber se haverá superávit ou déficit.
Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), há um processo sancionador que investiga desvios na entidade. Aberto em 2012, o caso analisa irregularidades na carteira de fundos exclusivos da Prece entre 2003 e 2006. Entre os acusados – em um total de 35 – estão o ex-deputado Eduardo Cunha e o doleiro Lucio Funaro. Em julho do ano passado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação civil pública para requerer ressarcimento de danos financeiros causados ao fundo de pensão dos funcionários da Cedae, por operações fraudulentas na antiga Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F).
Neste caso, 12 acusados vão responder por ato de improbidade administrativa pelas fraudes – entre eles novamente o ex-deputado e Funaro. O Ministério Público requer o sequestro dos bens dos acusados, no valor de R$ 21,8 milhões.
O esquema gerou perdas de R$ 39 milhões aos fundos exclusivos da previdência dos funcionários e de R$ 2 milhões à carteira própria da Prece, alega o MP, citando o inquérito da CVM. Na Justiça, o Sintsama-RJ tenta agora em segunda instância sustar a cobrança extraordinária, que no caso do plano Prece I chega a 8,5627% do chamado “salário de participação”, sobre o qual incide a contribuição. “Se [a decisão] for desfavorável a nós, vamos começar a entrar na Justiça com ações individuais”, adianta Lemos.
Em comunicado publicado em seu site, a Prece cita um estudo interno que indicava, ainda em 2010, a existência de déficits nos planos Prece I e II. A entidade alega que em 2011 os participantes e assistidos já estavam cientes da necessidade de contribuição extraordinária. A cobrança só não havia sido implementada até o momento em razão da liminar obtida pelo Sintsama-RJ.
De acordo com o mais recente balancete disponível no site da Prece, ao fim de novembro o total de ativos da instituição somava R$ 1,83 bilhão. Dados da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) indicam que a Prece tinha 4.450 participantes ativos em junho do ano passado, além de 12.391 dependentes e 7.630 assistidos.
Por intermédio da assessoria de imprensa, a Cedae confirmou que o início dos pagamentos estipulados no plano de equacionamento está previsto para este mês, mas que “questões burocráticas” – como o contrato com o banco mandatário – podem retardar o pagamento em alguns dias. A situação da Prece não é isolada. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aponta que em setembro havia 157 entidades deficitárias, acumulando um resultado negativo total de R$ 65 bilhões. Isso não quer dizer que todas precisam fazer planos de equacionamento. Para que ocorra, a regra considera a duração do plano e os impactos nas reservas matemáticas (benefícios a pagar).
Fonte: Valor Econômico