Responsabilidade e governança das estatais

provedoresEm atuação conjunta dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi apresentado projeto de lei de responsabilidade das estatais, como foi noticiado pelo Valor Econômico, na edição de 2 de junho, em matéria assinada por Vandson Lima. Trata-­se, obviamente, de uma reação do Parlamento aos recentes acontecimentos nas sociedades de economia mista federais, tendo a Petrobras como o caso mais emblemático. Esse movimento não se restringe ao Poder Legislativo, já que as estatais ganharam a ordem do dia.

Também a BM&F Bovespa colocou em audiência restrita um projeto de “novo mercado” para as estatais. Na verdade, não seria propriamente uma categoria de empresas que negociam suas ações no mercado, mas de um selo que certificaria a adoção de boas práticas de governança. Lembrando que as sociedades de economia mista devem seguir as práticas de governança corporativa de qualquer outra companhia aberta, mas a essas práticas se somam condutas próprias de uma empresa estatal. No caso específico das sociedades de economia mista (empresas estatais com ações negociadas em mercados abertos), a Lei das Sociedades por Ações já conta com um dispositivo exclusivo para essas empresas. Tal dispositivo autoriza as estatais de capital aberto a perseguir não só os interesses dos acionistas, mas ao interesse público que lhe deu causa.

O ponto central da discussão, então, diz respeito à ponderação desses dois interesses (e dos demais “stakeholders” das empresas estatais). De um lado, considerando que os interesses públicos que motivaram a criação de uma empresa estatal devem ser respeitados, é imprescindível – como boa prática de governança corporativa – que esses interesses sejam exaustivamente anunciados ao mercado, local onde se encontram os potenciais investidores privados. Não basta o argumento de que a lei que criou a estatal é pública, dada ao conhecimento de todos, e que a ignorância da lei não pode servir de defesa para acionista que se sintam prejudicados. Os documentos periódicos elaborados pelas empresas estatais de capital aberto, tal como o Formulário de Referência, devem, necessariamente, informar o interesse público a ser perseguido, de maneira geral, e como esse interesse será perseguido. Ou seja, quais medidas efetivamente serão tomadas e qual será o impacto financeiro dessas medidas no resultado financeiro das companhias estatais. Por outro lado, deve ser analisada com cautela a questão sobre a punição às empresas estatais. No caso das multas aplicadas pela CVM, serão os contribuintes brasileiros e paulistas que arcarão com elas em última instância. O que não parece fazer muito sentido.

Enfim, as empresas estatais são importantes instrumentos de finanças públicas (arrecadação de recursos e fornecedora de investimentos públicos) e de política econômica (controle da inflação, por exemplo). A par disso, as sociedades de economia mista contam com a captação de recursos privados, por meio da negociação de ações em bolsa de valores, tendo, dessa forma, acionistas de mercado, que não participam habitualmente da tomada de decisão na gestão da empresa. A discussão sobre a responsabilidade e a governança nas estatais chegou em boa hora. Agora, devemos acompanhar para ver como seguirá, especialmente considerando os interesses políticos (partidários e eleitorais) que dela decorrem.

Valor Econômico